Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989.

A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989.

Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.

Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.

Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

Nas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

Ordem jurídica e ordem informacional são os âmbitos nos quais o princípio da vulnerabilidade é subdividido.

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.

O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.

Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.