Julgue os itens a seguir:

I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o cargo só pudesse ser exercido por brasileiros natos.

II. Júlio, estudante do ensino médio, foi aprovado em concurso público da CODATA, mas não pôde assumir o cargo, pois, na data da posse, ainda tinha 15 (quinze) anos.

III. José, policial militar, não pôde tomar posse em cargo público da CODATA, pois, na data da posse, não havia pedido exoneração do cargo público que ocupava na Polícia Militar.

A Administração Pública agiu corretamente somente em:

Considere as seguintes características: “a) É uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais; c) devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes de mão de obra”. O texto em questão trata do conceito de:

Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que:

Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Nesse contexto, é correto afirmar que a manifestação em questão pode ser feita:

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários.

II. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. Utilização de linguagem neutra, buscando combater o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

V. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Estão corretos os itens agrupados em:

Considere o seguinte conceito legal: “Informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas”. No caso, trata-se dos(as):

Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar .”

Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:

Dentre as sanções aplicáveis àqueles que praticam improbidade na gestão pública, há uma pena que impacta nos seus direitos políticos. Por exemplo, o agente ímprobo poderá ser penalizado com:

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar obrigatoriamente estes requisitos de transparência:

I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.

II. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

III. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

V. Divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Estão corretos apenas os itens agrupados em: