Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a regulamentação dada pelo CTN (Código Tributário Nacional) aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, é correto afirmar que

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.860/65 dispõe que “todo servidor ou empregado da Administração do Porto terá direito, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho ou de efetiva prestação de serviço, a gozar um período de férias, em dias corridos”, nas proporções especificadas em seu texto. Nestes termos, quantos dias corridos de férias terá o servidor que tiver ficado à disposição da Administração do Porto por 210 dias, durante o período de 12 meses?

Sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows XP (configuração padrão), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Backup e Desfragmentador de Disco são ferramentas do Sistema que podem ser acessadas através do menu Iniciar / Todos os Programas / Acessórios / Ferramentas do Sistema.

( ) O Windows Explorer pode ser acessado através do menu Iniciar / Gerenciador de Arquivos / Ferramentas.

( ) A lixeira do computador pode ser esvaziada acessando o menu Ferramentas / Esvaziar Lixeira.

( ) No Painel de controle, a opção Data e Hora é utilizada para configurar as propriedades de Data e Hora do Sistema.

A sequência está correta em

Considere o texto produzido com a ferramenta Microsoft Word 2003 (configuração padrão).

No texto, pode-se identificar dois recursos de formatação utilizados para colocar a primeira letra do texto em destaque e dividi-lo em duas seções. Estes recursos são, respectivamente,

Considerando a classificação trazida pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relacione adequadamente as colunas.

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A sequência está correta em

Acerca das regras de competência do processo civil, assinale a alternativa correta.