Prova Completa: Agente Administrativo (CODESAIMA - UERR

838106 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.

É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:

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838105 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente - Inspeção
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Agente Administrativo
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Assistente de Informática
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Disposições Penais), assinale a alternativa incorreta.

A

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A pena de seis a dez meses e multa é prevista para aquele que constituir crime ao representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

Ao constituir crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

De fato, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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838103 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à investidura em cargo ou emprego público, é correto afirmar que depende:

A

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada qualquer exigência quanto à natureza e à complexidade do cargo ou emprego.

C

apenas de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.

D

somente de aprovação em concurso público de provas.

E

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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838100 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente - Inspeção
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Agente Administrativo
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Assistente de Informática
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), assinale a alternativa incorreta.

A

Não é livre a qualquer pessoa poder representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

D

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

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838099 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente - Inspeção
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Agente Administrativo
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Assistente de Informática
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

B

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

D

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

E

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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838094 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente - Inspeção
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Agente Administrativo
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Assistente de Informática
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo IV (Da declaração de Bens) assinale a alternativa incorreta.

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

Não há punição, sanção ou demissão prevista, mas apenas recomendações e sem prejuízo ou ônus ao servidor público, àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

D

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é um requisito fundamental para a posse e o exercício de agente público.

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838091 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente Administrativo
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Licitações

Analise as opções abaixo e marque aquela que não deve nortear os procedimentos licitatórios realizados por sociedades de economia mista.

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838074 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente Administrativo
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Gestão Estratégica

Examine as proposições abaixo sobre os conflitos nas relações de trabalho.

I. Considerando que cada ser humano possui uma história e uma experiência de vida, não cabe à Instituição administrar os conflitos existentes entre seus empregados.

II. A comunicação assertiva, por ser ofensiva na essência, desencadeia conflitos entre os empregados.

III. O setor financeiro tem a obrigação de resolver os conflitos interpessoais e efetivar medidas que garantam a completa harmonia no ambiente de trabalho.

IV. A eficácia do trabalho é resultante, também, do bom relacionamento desenvolvido entre os integrantes da equipe, especialmente pela empatia e capacidade de comunicação.

Assinale a alternativa correta.