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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as Sanções
Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do
Capítulo II, Seção I, Dos Atos de Improbidade
Administrativa que Importam Enriquecimento
Ilícito, assinale a alternativa incorreta.
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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as Sanções
Aplicáveis aos Agentes Públicos, assinale a
alternativa incorreta.
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Por força de lei, constitui recurso financeiro
pertencente à CODESAIMA:
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Assinale a opção correta acerca da
organização dos Poderes e das funções
essenciais à justiça, considerando as
disposições da Constituição do Estado de
Roraima.
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De acordo com a Resolução nº. 001/2017, do
Conselho de Administração da CODESAIMA,
o desenvolvimento funcional do empregado na
carreira se dá mediante:
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De acordo com a Constituição estadual,
constitui objetivo fundamental do Estado de
Roraima:
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O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o
da legislação que rege as:
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Acerca da disciplina da Administração Pública
estabelecida na Constituição Estadual,
assinale a alternativa correta.
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Em conformidade com a Constituição do
Estado de Roraima, assinale a alternativa
correta.
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Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.
I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.
II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.
III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.
Está correto o que se afirma em:
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