Na hipótese vertente, transitado em julgado o despacho liminar negativo, constituir-se-á coisa julgada formal, e não material.

Caso seja provido o recurso do autor contra o indeferimento, o próprio tribunal determinará a citação do réu, que será cumprida por carta de ordem.

Contra o despacho liminar negativo pode o autor interpor apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a decisão, para deferir a inicial.

A decisão do juiz que indeferiu a inicial não pode ser considerada sentença, mas sim decisão interlocutória, porque o réu ainda não havia integrado a relação processual.

Se o juiz julgar procedentes os pedidos do autor, poderá impor condenação ao réu em custas e honorários de advogado, ainda que não conste da inicial pedido expresso a respeito, não constituindo a sentença, nesse ponto, decisão ultra petita nem havendo violação ao princípio da demanda.

A ação foi corretamente proposta contra os herdeiros do suposto pai em relação à investigatória e contra o espólio em relação à petição de herança.

Na espécie, há cumulação sucessiva de pedidos, sendo certo que o segundo somente será acolhido se o primeiro o for.

Pedro é parte ilegítima para propor a ação, pois, sendo menor de idade, não possui capacidade de ser parte, devendo ser substituído processualmente por sua genitora e, à falta desta, por curador especial.

Os embargos do devedor devem ser utilizados para defesa do executado e de qualquer pessoa que, não sendo parte no feito, veja-se atingida em seu patrimônio por atos de execução, ainda que não seja responsável pelo pagamento da dívida.

A competência para processar a execução de título extrajudicial é definida por distribuição aleatória onde houver mais de um órgão jurisdicional; tratando-se de execução por título judicial, no entanto, a execução de regra será processada perante o juízo que prolatou a sentença.