O Capítulo III da Constituição Federativa do Brasil trata da promoção da educação, da garantia dos direitos culturais e do fomento às práticas esportivas. Em seu art. 214, a Constituição Federal estabelece que o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, tem o objetivo de

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece penalidades para os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo no disposto na legislação penal. Se o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente, a pena é de

A educação básica tem sido alvo de pesquisas e de políticas públicas que, eventualmente, sofrem descontinuidades. Pensar na educação básica requer conhecer bem o seu público alvo, construir adequadamente os seus currículos e os seus pressupostos filosóficos, bem como os seus objetivos. Sobre a organização da educação básica no Brasil, é correto afirmar que ela se divide oficialmente em

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB nº 9394/1996, estabelece o dever do Estado brasileiro com a Educação.

O Art. 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de

A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.

De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:

I. perigoso, insalubre ou penoso.

II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.

IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Estão corretas

A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a

Um dos documentos norteadores da prática educacional visando a atender estudantes com necessidades especiais, publicado em 2003, foi intitulado “Saberes e práticas da inclusão na educação infantil” (in BRUNO, 2006).

(BRUNO, Maria Moraes Garcia. Saberes e práticas da inclusão: educação infantil. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial Brasília, 2006.)

Um dos princípios e fundamentos para construção de uma escola inclusiva é a

“[...] numa perspectiva de escola inclusiva, o ambiente escolar deve representar, com a maior fidelidade possível, a diversidade dos indivíduos que compõem a sociedade. São as diferenças que possibilitam enriquecer as experiências curriculares e que ajudam a melhor assimilar o conhecimento que se materializa nas disciplinas do currículo. Somente numa escola em que a sociedade, sempre plural e heterogênea, esteja equitativamente representada, com alunos com deficiências ou não, é que o currículo escolar pode cumprir sua função: construir a cidadania e preparar os alunos para viverem em harmonia fora da escola, dotados de habilidades e competências que a experiência de escola e o conhecimento nela construído os ajudou a desenvolver”.

(SARTORETTO, Mara Lúcia. Os fundamentos da educação inclusiva. Disponível em http://assistiva.com.br/Educa%C3%A7%C3%A3o_Inclusiva.pdf)

Sobre a temática da educação inclusiva e de acordo com a legislação para as pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. A tecnologia assistiva corresponde a um conjunto de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que dão mais autonomia, independência e qualidade de vida a pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.

II. A acessibilidade corresponde à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços diversos por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe interdisciplinar.

IV. As barreiras de caráter atitudinais correspondem às atitudes ou aos comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Estão corretas