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Foram encontradas 305 questões.

2832304 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:
 

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2832303 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

Jon é formado em Geografia e responsável pela organização do território de determinado município sempre orientando seus trabalhos com o escopo de proporcionar melhor administração, com foco na eficiência. Ele verifica que existem vários critérios para a divisão territorial municipal. Constitui, uma porção contínua e contígua do território da sede, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta o:
 

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2832302 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado:
 

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2832301 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.

Júnior integra partido político e atua em vários municípios do Brasil e pesquisa sobre a participação dos brasileiros na Administração Pública sem vínculo estatutário. O Conselho Municipal dos Direitos Humanos, criado por lei, com o fim de atender ao direito coletivo dos cidadãos e de fazer com que esses direitos sejam conhecidos, respeitados e protegidos admite, na sua composição, representantes de:
 

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2832300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Lou é advogado e realiza especialização em Direito Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:
 

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2832299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:
 

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2832298 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos fatos, postula providências ao órgão competente da municipalidade. É possível cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos:
 

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2832297 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei:
 

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2832296 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ
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Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de acordo com lei complementar própria com auxílio da Guarda:
 

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2832295 Ano: 2023
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

Os resíduos que são representados pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta ou púrpura) em rótulo de fundo amarelo, acrescido da expressão material radioativo, rejeito radiativo ou radiativo são enquadrados no grupo:

 

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