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Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de
Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que
dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta
seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no
município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por
resíduos tecnológicos:
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda à questão.
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Lou é advogado e realiza especialização em Direito
Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso
vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao
município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o
custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:
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Io é administrador de empresa, com pós-graduação em
Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar
serviços no município N onde é responsável pela elaboração de
manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos
de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação
dos serviços públicos. A Administração Pública do Município,
direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais
de direito e em especial o da legalidade, finalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:
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Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas
décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio
comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é
surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu
que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos
libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das
festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos
fatos, postula providências ao órgão competente da
municipalidade. É possível cassar a licença que houver
concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar
prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos:
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Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de
planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a
ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência
municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos
municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e
publicar, nos prazos fixados em lei:
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Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços
e instalações do Município de acordo com lei complementar
própria com auxílio da Guarda:
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Os resíduos que são representados pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta ou púrpura) em rótulo de fundo amarelo, acrescido da expressão material radioativo, rejeito radiativo ou radiativo são enquadrados no grupo:
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