Questões do Concurso CONDER-BA - FGV

572682 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Técnico de Administração
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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Leia o fragmento a seguir.

"Compete ao Arquivo Nacional a_______ e o recolhimento dos documentos recebidos e produzidos pelo Poder _______Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos ______ sob sua guarda e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos."

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

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572681 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Técnico de Administração
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Procedimentos AdministrativosDesmembramento e Desentranhamento

De acordo com a Portaria Normativa n. 05/02, da Secretaria de Logística e Informação/MP, assinale a alternativa que apresenta a definição de "desmembramento de processo".

A

É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.

B

É a separação física de processos apensados.

C

É a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.

D

É a remessa de partes do processo às unidades que decidirão sobre a matéria nele tratada.

E

É a ação pela qual um processo que, tendo deixado de atender as formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas.

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572680 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Técnico de Administração
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Aspectos BásicosÓrgãos de Documentação e e Instituições Arquivísticas

As razões que diferenciam os documentos de arquivo dos demais são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

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572679 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Técnico de Administração
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Avaliação de Documentos
Gestão de DocumentosFases da Gestão de Documentos

O valor secundário refere-se ao uso para outros fins que não aqueles para os quais os documentos foram criados.

O documento, para que tenha valor secundário, deve ser

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572678 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Técnico de Administração
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Atividades do Arquivo PermanenteConservação
Conservação e Preservação de DocumentosAgentes Danosos aos Documentos

As alternativas a seguir apresentam fatores extrínsecos da deterioração dos documentos, à exceção de uma. Assinale-a.

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572677 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos, tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos. No contrato de Heleno há uma cláusula del credere.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A

Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.

B

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio.

C

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida.

D

Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.

E

Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar judicialmente a dívida. A cláusula é válida.

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572676 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Das situações listadas a seguir, assinale aquela que retrata uma situação de clawback clause.

A

Um engenheiro, por descuido, erra no traçado de uma rodovia e, com isso, gera custo adicional ao empregador na construção. Em razão disso, pode ter descontado do seu salário o custo adicional, se previsto no contrato.

B

Um alto executivo de uma indústria recebe bônus antecipado do seu empregador e, no começo do ano, pede demissão para trabalhar em uma empresa concorrente. Em razão disso, deve devolver o bônus, se previsto no contrato.

C

Um superintendente de uma empresa recebe oferta de um concorrente e, interessado, pede demissão para assumir a nova vaga, mas o concorrente desiste posteriormente da oferta. Em razão disso, a empresa ofertante deverá pagar indenização por dano pré - contratual.

D

O chefe do setor de novas tecnologias de uma empresa de informática se compromete a, depois de rompido o seu contrato de trabalho, permanecer 2 anos fora do setor de informática, até que o seu conhecimento se torne obsoleto. O empregado pede demissão e assume um posto em empresa concorrente ao do ex-empregador. Em razão disso, deve pagar indenização ao ex-patrão, se previsto no contrato.

E

O médico de um hospital pode, excepcionalmente, desde que previsto no contrato e autorizado pelo empregador, se fazer substituir em um dos seus plantões por outro colega de trabalho de igual condição e também empregado da instituição. Neste caso, o empregado substituto faz jus ao salário daquele dia.

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572675 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Na audiência de uma reclamação trabalhista, o autor conduz, como sua testemunha, um mudo que é alfabetizado, enquanto a empresa, um surdo-mudo analfabeto.

Em relação à forma de colheita do depoimento dessas pessoas, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os depoimentos deverão ser obrigatoriamente traduzidos por intérprete, sob pena de nulidade.

B

Se algum profissional tiver de ser convocado para participar de qualquer dos depoimentos, a empresa arcará com o gasto.

C

O mudo e o surdo-mudo não podem ser ouvidos como testemunhas por falta de previsão legal.

D

Não podendo as pessoas em questão verbalizar o seu conhecimento sobre os fatos, o juiz não poderá basear o julgamento nas suas manifestações nem realizar acareação entre elas.

E

A testemunha do autor, por ser alfabetizada, deverá escrever as respostas às perguntas, e a testemunha da ré, por ser analfabeta, deporá por meio de um intérprete.

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572674 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

A empresa J. Confecções Ltda. foi citada para comparecer a uma audiência em reclamação trabalhista movida por uma ex- empregada e, simultaneamente, cientificada do deferimento da reintegração da obreira, em sede de tutela antecipada. Inconformada contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança, cujo mérito foi apreciado e concedida a ordem, neutralizando assim a decisão de 1º grau.

O juiz, ao ser cientificado da decisão do writ, dela resolveu recorrer, apresentando a peça pertinente no prazo legal.

Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É possível o juiz, na condição de autoridade coatora, recorrer da decisão, conforme previsão em Lei.

B

Houve típico erro judiciário, pois não caberia mandado de segurança, já que as decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis, de modo que nada poderia fazer a empresa.

C

Não sendo o juiz parte nem interessado, mas apenas autoridade supostamente coatora, não poderá recorrer da decisão, inclusive por inexistir previsão legal para tanto.

D

Uma vez que a Lei é omissa a respeito, caberá ao órgão que apreciar o mandado de segurança verificar, à luz do caso concreto, pela legitimidade ou não do magistrado como recorrente.

E

O mandado de segurança é cabível, mas deveria ser impetrado perante a Vara do Trabalho, pois com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho é no juízo de 1º grau que essa ação é proposta, sob pena de supressão de instância.

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572673 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

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Advogado
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
Execução trabalhistaForma de execução

Na condição de tomador dos serviços, o Município de Salvador foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista, já transitada em julgado. Advindo a execução e homologados os cálculos, a prestadora de serviços (pessoa jurídica e devedora principal) foi instada a pagar o débito, quedando-se inerte. O juiz, então, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para encontrar dinheiro ou bens da pessoa moral, sem sucesso. Esgotadas as possibilidades e, atendendo requerimento do exequente, o magistrado direcionou a execução em face do tomador dos serviços que, citado para opor embargos, sustentou que as contas deveriam ser revistas quanto aos juros, já que agora se tratava de execução contra a Fazenda Pública, sendo inaplicáveis os juros de 1% ao mês homologados com o valor principal.

Diante da tese apresentada, e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Com razão o ente público, já que nesse caso há lei própria determinando que os juros sejam de 0,5% ao mês.

B

Correto o Município, pois a lei de regência prevê que os juros contra o Poder Público sejam os mesmos aplicados às cadernetas de poupança, independentemente da situação, estendendo-se também às condenações subsidiárias

C

Os juros não deverão ser alterados, pois o ente público é devedor derivado, herdando a dívida da maneira em que se encontra.

D

Não haveria sequer motivo para a execução contra a Fazenda Pública, pois o juiz tem o dever de, antes, desconsiderar a personalidade jurídica do prestador de serviços e direcionar a execução contra os sócios dela.

E

Errado o ente público, pois não há na lei previsão de juros menores contra a Fazenda Pública, de modo que a regra é que eles sejam computados na razão de 1%, de forma simples, retroativos à data da ruptura do contrato.