Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.

No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.

Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos atos que constituem improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Causa lesão ao erário utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da entidade pública.

II. Importa em enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III. Atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

Assinale:

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de serviços de utilidade pública.

A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que :

A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.

Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional