À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais.

I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.

II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª Edição – 2023) é um instrumento normativo essencial para a contabilidade no setor público brasileiro. Entre os órgãos/as entidades a seguir, assinale aquele(a) que está obrigado(a) à adoção integral desse Manual.

Quando do efetivo ingresso das doações na conta-corrente do município, a classe de contas da natureza de informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser creditada será

Acerca dos valores ingressados na referida conta, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.

I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê-lo, se for o caso, por meio de medida provisória.

II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.

III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.

Assinale a alternativa correta.

Uma empresa comercial situada no Brasil adquire produtos importados diretamente da China para revender em seu estabelecimento. O preço convertido em reais das mercadorias é de R$ 60.000, além do IPI que incide na operação, no montante de R$ 4.500, imposto de importação no valor de R$ 10.500 e ICMS no valor de 8.000.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o valor a ser debitado na conta “Estoques”, em função da referida operação, será de

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta, acerca do limite para as despesas com pessoal nos entes da Federação.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir.

I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito.

II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro.

III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente.

De acordo com a atual legislação societária, as sociedades anônimas de capital aberto estão obrigadas a elaborar e publicar, ao fim de cada exercício social, a demonstração financeira denominada