Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Além de legitimar a constituição de direito subjetivo público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão direta ou indireta no plano do direito ordinatório.

A respeito do conceito de constituição, julgue o item.

A constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, apenas as normas que organizam aspectos básicos da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder.

A respeito do conceito de constituição, julgue o item.

A ideia de constituição em sentido substancial está ligada ao conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O caráter livre e secreto do voto impõe-se apenas em face do Poder Público.

A respeito do conceito de constituição, julgue o item.

O conceito de constituição é puro e não sofre interferências da ideologia do constitucionalismo, desgarrando-se do papel que esse instrumento deve desempenhar.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação em razão de idade.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser considerados como direitos de defesa.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O sufrágio capacitário refere-se a critérios concernentes à qualificação ou à capacidade do eleitor, especialmente no que diz respeito ao preparo ou à habilidade intelectual.