Questões do Concurso CONRERP-2 - QUADRIX

3751503 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Os princípios da Administração Pública encontram-se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.

B

O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.

C

O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.

D

O princípio da proporcionalidade subdivide-se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.

E

Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751502 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751501 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

A

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.

D

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.

E

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional, pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751499 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, apenas caso já tenham sido recolhidos como arquivos públicos.

B

O acesso à informação compreende as informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Será vedado o acesso à informação de forma integral, ainda que somente parte da informação seja sigilosa.

D

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

E

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, a qual seja decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, caso esse vínculo não tenha cessado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751498 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Considerando essa informação e à luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Para a celebração do acordo de leniência, é suficiente que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, sendo prescindíveis outros requisitos.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

E

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751497 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Na hipótese da prática de atos contra a Administração Pública, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil e, necessariamente, dependerá da responsabilização de seus dirigentes.

B

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilização pelos atos da pessoa jurídica será transferida para os sócios ou dirigentes.

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

Enquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é subjetiva, a responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva.

E

A responsabilização das pessoas jurídicas derroga a responsabilização dos sócios ou dirigentes, uma vez que ela responde pelos atos daqueles que a integram. Essa é uma decorrência da subjetividade da responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751496 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário sujeita o agente público à suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

B

Em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o agente ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

C

A devolução dos bens adquiridos ilicitamente ao erário público, em virtude de ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, constitui hipótese de exclusão das demais penalidades que possam ser impostas ao agente ímprobo.

D

Sem prejuízo das sanções penais e civis, o ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito ao agente será punido com a perda da sanção pública, bem como com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo não superior a 4 anos.

E

O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública não gera, a princípio, um efetivo dano patrimonial ao ente público, razão pela qual a pena máxima prevista é a suspensão dos direitos políticos por até seis anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751495 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.

A

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

A responsabilização por ato de improbidade que acarrete enriquecimento ilícito é sempre personalíssima, sendo indispensável que o ímprobo seja detentor de mandato eletivo.

C

Para que seja considerado ato de improbidade, o enriquecimento ilícito é uma condição indispensável, ou seja, não há improbidade sem enriquecimento do agente.

D

Os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública independem de resultado danoso ao erário, razão pela qual as omissões culposas, caracterizadas pela negligência do agente público, são suficientes para sua configuração.

E

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente se configura por meio de condutas comissivas do agente, não sendo admitidas condutas omissivas, ainda que praticadas de forma dolosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3751494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Para acessar informações de interesse público, o interessado deve apresentar requerimento escrito e fundamentado, cabendo aos órgãos e às entidades do Poder Público deliberar sobre a concessão do acesso.

B

A Administração Pública tem o prazo de 15 dias para conceder o acesso às informações disponíveis, podendo ser prorrogado por igual período.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Quando uma informação contiver trechos sigilosos, todo o seu conteúdo se tornará inacessível ao solicitante, inclusive das partes que não estiverem sujeitas à restrição de acesso.

E

O pagamento das taxas referentes aos serviços de busca e de fornecimento de informações deverá ser realizado antecipadamente, mediante guia de recolhimento emitida pelo setor responsável pela demanda.