A Constituição Federal de 1988, com a finalidade de definir quais seriam os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estabeleceu que eles seriam constituídos por garantias que viessem a proteger os indivíduos e assegurar que todos tenham o mínimo necessário para viver de forma digna na sociedade administrada pelo Poder Estatal. Dessa forma, esses direitos foram baseados no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, são direitos fundamentais os itens:

I – Universalidade;

II – Imprescritibilidade;

III – Inalienabilidade;

IV – Relatividade;

V – Complementaridade;

VI – Irrenunciabilidade;

VII – Historicidade.

A Constituição Federal de 1988 concedeu direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Assim, a CF tem um artigo em que está escrito “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”. Especificamente, qual é esse artigo na CF de 1988.

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:

Marque alternativa INCORRETA:
A. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.

Com relação a estabilidade no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:

São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37. da Constituição Federal:

Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar: