A responsabilidade extracontratual do Estado é baseada na teoria:

De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:

São casos de desapropriação por utilidade pública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:

As audiências públicas, realizadas para os processos decisórios que impliquem efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico e dos consumidores, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANEEL, terão seu processo instaurado pelo Diretor- Geral e destinam- se a recolher subsídios e informações diretamente junto aos interessados. Tais audiências públicas poderão ser conduzidas em sessões ao vivo, com entrada aberta aos interessados, ou em processos de intercâmbio documental, de forma a melhor satisfazer os objetivos de:

São competências da ANEEL, EXCETO:

Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:

O fluxograma abaixo representa um processo simplificado de compras de uma empresa. Após analisá-lo, responda o que se pede:



I. Dentre as funções de compras estão a aquisição de materiais, a localização de fontes adequadas de suprimento, a negociação de preços, a colocação de pedidos e garantia de que as mercadorias cheguem pontualmente e garantia da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos adquiridos.

II. Para decidir qual é o melhor fornecedor para a compra, alguns fatores devem ser levados em consideração: cotações de preços, análises das embalagens dos produtos, análises das perdas geradas por degelo, os per capitas de compra e o número de clientes a serem atendidos.

III. No serviço público as compras são regulamentadas pela Lei n°8666 de 93 (Licitações), alterada pela Lei n°8883 de 94 e Lei n°10.520 de 2002 (Pregão Eletrônico).

IV. Nas empresas privadas o único método de aquisição é a livre negociação.

V. No serviço público as compras são realizadas através das modalidades de carta convite, tomada de preços e concorrência publica.