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ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias.
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Na questão atribua a letra V para as proposições verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.
( ) Conforme disposto na Constituição Federal (CF), os estados podem instituir taxas, ICMS e contribuições cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, para o regime previdenciário.
( ) Conforme disposto na Constituição Federal (CF), os estados podem instituir contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
( ) Conforme disposto na Constituição Federal (CF), os estados podem instituir contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e IPVA.
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Na questão atribua a letra V para as proposições verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência CORRETA.
( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 146, III, a, 153, 155, XII e 156, § 3º), cabe à Lei Complementar Federal, em relação aos impostos como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, “b”), cabe à Lei Complementar Federal o estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados.
( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, “a”), cabe ao Senado Federal o estabelecimento de alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS.
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( ) Livro de Presença de Acionistas.
( ) Livro de Registro de Ações Ordinárias.
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