Prova Completa: Advogado (COPEL - UFPR

1207261 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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1207260 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca da disciplina da posse no Código Civil, considere as afirmativas abaixo: 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. 3. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Assinale a alternativa correta.

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1207259 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Práticas Abusivas
Fornecedor
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Acerca das práticas comerciais, conforme disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

É qualificada como enganosa a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou desrespeite valores ambientais.

B

O fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, sendo tolerado apenas o constrangimento comumente aceito nas relações comerciais.

D

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor somente poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

E

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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1207258 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Fornecedor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço. ( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser equiparada a consumidor. ( ) prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1207217 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Sobre a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A

Para a preservação do princípio da supremacia do interesse público, a obrigação de compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte terá preferência sobre a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico, na hipótese de não existir solução alternativa adequada.

B

O compartilhamento não poderá ser dispensado.

C

O compartilhamento de infraestrutura poderá ser realizado de forma a priorizar um grupo econômico em detrimento a outro, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D

É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte (postes, por exemplo), exceto quando houver justificado motivo técnico.

E

O compartilhamento de infraestrutura consiste em cessão, a título gratuito, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte.

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1207192 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

A

São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.

B

Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.

C

Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.

D

Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.

E

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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1207191 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.

C

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.

D

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

E

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

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1207190 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é correto afirmar:

A

É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.

B

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.

D

As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.

E

Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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1207189 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa.( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1207188 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.

B

É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.

C

A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

D

A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.