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Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o
respectivo termo de contrato, no prazo assinalado pela lei. Tendo em vista que o vencedor convocado não assinou o termo de
contrato,
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O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade tomada de preços, para a construção de importante obra
pública. A empresa MW pretende participar do certame, mas não é cadastrada. Nos termos da Lei no
8.666/1993, desde que
respeitada a necessária qualificação, a citada empresa poderá participar do certame se atender a todas as condições exigidas
para cadastramento até o
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No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes,
não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada.
Nos termos da Lei no
10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante
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No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a
oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que
apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no
10.520/2002, a empresa YY
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Considere a Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações econtratos da Administração pública e dá outras providências.
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Considere a Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações econtratos da Administração pública e dá outras providências.
I. Decorre do princípio denominado “adjudicação compulsória”. II. O julgamento das propostas há de ser feito sempre de acordo com os critérios fixados no edital. III. Os tipos de licitação, tais como, melhor técnica, técnica e preço e menor preço, existem justamente para viabilizar a observância de tal princípio. IV. Em regra, deve a Administração, em suas decisões, levar em consideração as condições pessoais do licitante e as vantagens por ele oferecidas.
No que concerne a um dos princípios que vigora nas licitações, denominado princípio do julgamento objetivo está correto o que se afirma APENAS em
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A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante
na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei no
8.666/1993,
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A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
A empresa RS Construções Ltda. é licitante em determinada concorrência. Já a empresa LM Construções Ltda. não é licitante
na citada concorrência mas é empresa interessada no certame. Nos termos da Lei nº
8.666/1993,Provas
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Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de
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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo
em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da
municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou
outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração
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