Questões do Concurso COPERGÁS-PE - FCC

Considere as seguintes características dos atos administrativos:
I. vinculado. II. bilateral e discricionário. III. negocial. IV. ordinatório. No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em

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860313 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere as seguintes características dos atos administrativos:

I. vinculado.

II. bilateral e discricionário.

III. negocial.

IV. ordinatório.

No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em

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860312 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Analista - Economia
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Engenheiro Civil
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Atos Administrativos

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

B

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

C

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

D

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

E

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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860311 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Atos Administrativos

Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

B

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

C

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

D

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

E

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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860310 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Analista - Administração
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

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860309 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.

B

não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.

C

as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.

D

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.

E

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

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860308 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

A

todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

B

nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.

C

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

D

apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.

E

apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

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860307 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Analista - Administração
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,