O fecho para comunicações utilizado em redação oficial, conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República. nos casos em que a comunicação for dirigida para autoridades de mesma hierarquia, hierarquia inferior e os demais casos é:

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República prevê que a identificação do signatário, depois do nome do cargo é possível utilizar os termos interino e substituto. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

De acordo com Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o vocativo correto a ser utilizado em um texto oficial dirigido à um Ministro do Tribunal de Contas da União é:

Nos termos da Lei n º 9. 784/99, é correto afirmar que o máximo de instâncias administrativas que o recurso administrativo pode tramitar, salvo disposição legal diversa, é:

A Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Para efeitos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre os atos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo:

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/21:

A Lei nº 14.133/21 prevê que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Em licitação na modalidade pregão, é correto afirmar, de acordo com a referida Lei, que o agente responsável pela condução do certame será designado:

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de empreitada integral de acordo com a Lei nº 14.133/21: