Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:

No trecho:

"(...) A imigração tem sido muito boa para nós, mas a imigração incontrolada não é. Então, precisamos estabelecer controles", disse.

As expressões destacadas denotam no trecho supracitado, respectivamente, noções de:

Julgue os itens abaixo:

(01) As Autarquias, sendo partes integrantes da administração direta, somente podem ser criadas por lei específica, e em hipótese nenhuma por decreto ou resolução.

(02) É importante salientar que elas são dotadas de personalidade jurídica de direito público e que por essa razão estão imunes à tributação, mas não podem desfrutar de prazos processuais especiais e nem de foro judicial privilegiado.

(03) Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, sendo espécie de funcionários públicos, exceto quanto à relação aos efeitos penais.

(04) Nesse sentido a Autarquia refere-se a pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando não conte com patrimônio próprio, mas desde que tenha atribuições estatais específicas.

O somatório dos itens corretos é:

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos:

Lei Seca só funcionará quando não precisar medir álcool
em motoristas, dizem especialistas.

Em vigor há três anos e quatro meses, a Lei Seca ainda não foi capaz de reduzir substancialmente o número de mortes em acidentes de trânsito no país. Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgados em junho de 2010 --o último balanço oficial da pasta--, o número mortes caiu 6,2%.

Nos 12 meses anteriores à entrada em vigor da lei, de julho de 2007 a junho de 2008, o número de mortes chegou a 37.161 no país. Já nos 12 meses seguintes, de julho de 2008 a junho de 2009, o total foi de 34.859. Isso significa que, em todo o país, foram registradas 2.302 mortes a menos após a implementação da lei.

Diariamente surgem casos de motoristas pegos dirigindo alcoolizados que se recusam a soprar o bafômetro. Quase todas as semanas há registros de acidentes com vítimas provocados por motoristas que guiavam após beberem.

Em São Paulo, dados da Polícia Militar apontam que os motoristas da capital paulista estão bebendo em quantidade cada vez maior antes de dirigir.

Pela lei, se a quantidade de álcool no sangue for de 0,11 até 0,33 mg por litro de ar expelido, o motorista não responde criminalmente, embora seja multado em R$ 957,70, perca o direito de dirigir por 12 meses e tenha a carteira de habilitação retida. Se a taxa se álcool for superior a 0,34 mg/l, ele responde por crime de trânsito e pode ser condenado de seis meses a três anos de prisão.

Na maioria dos casos, os motoristas alcoolizados se negam a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue e, dessa maneira, só recebem a punição administrativa, já que não há provas de que estavam dirigindo bêbados.

Especialistas entrevistados pelo UOL Notícias defendem uma mudança no texto da lei, de modo que não seja mais necessário medir o nível alcoólico do motorista para caracterizar crime de trânsito. Na opinião deles, bastaria a avaliação de um médico, atestando que o motorista estava alcoolizado, para puni-lo administrativamente.

Extraído de http://noticias.uol.com.br/cotidiano

/2011/10/26/lei-seca-sofuncionara- quando-nao-precisar-medir-alcool-em-motoristasdizem- especialistas.jhtm

A mudança proposta na lei pelos especialistas tem como objetivo:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Que penas disciplinares, o Conselho Regional pode aplicar ao representante comercial faltoso?