A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.

II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.

III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.

IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.

Está correto o que se afirma em

Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Maria Clara, servidora pública da autarquia estadual MME, com intuito de beneficiar sua amiga Fernanda, permitiu que Ana Flávia, terceira não autorizada, tivesse acesso ao conteúdo sigiloso do concurso público de provas e títulos destinado a preencher as vagas existentes na referida autarquia. Considerando o caso hipotético em comento, Maria Clara deverá responder pelo delito de:

Leciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Sobre este poder, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Contém normas de direito administrativo processual e material.

II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.

III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

Está correto o que se afirma em

Considerando o instituto da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.

( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.

( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.

( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.

A sequência está correta em

Sobre a extinção de um ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de duas técnicas distintas – a descentralização e a desconcentração e, por serem duas diferenciações independentes, é possível combinar tais institutos na organização da estrutura administrativa. Baseando-se nos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, é possível afirmar que as competências da União Federal exercidas pelo Ministério da Educação se enquadram na organização da estrutura administrativa como:

A respeito das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.

( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.

( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A sequência está correta em