Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,

Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.

I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.

II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.

III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.

É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em

A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que

Dada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão. São direitos e garantias ao profissional, tutelados pela referida Lei:

I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma em

Em seu conceito mais simples, a ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal em um caso concreto. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Caberá ao ofendido ou seu representante legal propor a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal.

II. Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguimento da ação penal privada passará imediatamente ao Ministério Público.

III. Em regra, a ação penal será pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

IV. Prescreve em seis meses o direito do ofendido ou seu representante legal de oferecer queixa ou representação, contados do dia em que teve conhecimento de quem é o autor do crime.

Está correto o que se afirma apenas em

A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

Contratos são fontes de obrigações. Sobre a teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.

II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.

III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.

Está correto o que se afirma em

Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:

I. Laje e superfície.

II. Propriedade e usufruto.

III. Uso e habitação.

IV. Penhora e anticrese.

São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em