A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos); e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa).
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A Secretaria de Planejamento de Sergipe elaborou nota para orientar respostas de política pública. Considere-se a classificação de Musgrave: função alocativa (corrige falhas de mercado – bens públicos, externalidades, monopólios naturais), função distributiva (equidade via tributos e transferências) e função estabilizadora (nível de atividade e preços por políticas fiscal e monetária).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que a correspondência entre problema, função e instrumentos está correta.

Uma empresa SA., contribuinte do ICMS, adquiriu mercadorias para revenda com a NF a seguir.
• Preço de tabela: R$ 100.000.
• Desconto incondicional na NF: (−) R$ 5.000.
• ICMS destacado (recuperável): R$ 18.000.
• IPI destacado (não recuperável): R$ 10.000.
• Frete por conta do comprador (na entrada): R$ 3.000.

Conforme o CPC 16 (R1) – Estoques e a Lei nº 6.404/1976, art. 183, II –, assinale a opção que apresenta o custo de aquisição a ser reconhecido no estoque.

Uma empresa com comércio de equipamentos, uma Ltda., Aracaju/SE, lucro real – não cumulativo de PIS/Cofins, adquiriu, em X1, 1.000 unidades de mercadorias para revenda a R$ 100/un, com ICMS 18% e IPI 10% destacados na NF. Pagou-se frete de compra no valor de R$ 5.000 e seguro no valor de R$ 1.000 (sem ICMS próprio e sem créditos de IPI sobre esses serviços). Em X1, foram vendidas 600 unidades. No fechamento, o valor realizável líquido (VRL) das 400 unidades remanescentes foi estimado em R$ 95/un. A companhia credita-se de ICMS na entrada, e não é contribuinte de IPI na saída (comércio varejista, sem direito a crédito de IPI). Considere-se, para fins de custo contábil (CPC 16): excluir impostos recuperáveis (por exemplo, ICMS, PIS/Cofins na sistemática não cumulativa) e incluir impostos não recuperáveis (por exemplo, IPI), além de frete e seguro de aquisição.
Com base nessa situação hipotética e conforme o CPC 16 (R1) – Estoques, a legislação societária e fiscal –, assinale a opção que apresenta corretamente, respectivamente, o custo unitário contábil, a perda por ajuste ao valor realizável líquido reconhecida no resultado e o tratamento fiscal (IRPJ/CSLL) no período.

Uma drogaria, empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE e tributada pelo lucro presumido, atua na revenda de medicamentos e cosméticos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, conforme a Lei nº 10.147/2000. No mês X4, a empresa registrou vendas brutas de R$ 650.000, descontos incondicionais de R$ 13.000 e devoluções de vendas equivalentes a 1% do faturamento. Não houve receitas de serviços, frete cobrado de clientes nem mercadorias sujeitas a outro regime de incidência.
Com base nessa situação hipotética e nas Leis nº 10.147/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, assinale a opção que apresenta o valor devido de PIS/Cofins no mês.

O CORE-SE contratou uma empresa de vigilância patrimonial, uma Ltda., pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e não optante do Simples Nacional, para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, caracterizando cessão de mão de obra. Em março/X1, a empresa emitiu nota fiscal de R$ 186.000, sem fornecimento de materiais ou equipamentos. A legislação municipal prevê retenção do ISS na fonte à alíquota de 5%. Considere-se que não se aplica desoneração da folha (CPRB) e que devem ser observadas as alíquotas legais padrão para retenções de PIS/Cofins/CSLL (CSRF), IRRF e INSS.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável às retenções de tributos federais, previdenciários e municipais incidentes acerca dos serviços de vigilância e cessão de mão de obra, assinale a opção que apresenta corretamente o valor líquido a ser pago ao prestador após todas as retenções cabíveis.

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional desde 01/01/X1, atua simultaneamente com comércio de peças e serviços de manutenção. A controladoria preparou uma matriz de recolhimentos para o DAS e precisava definir o que entraria no regime unificado e o que permaneceria fora/segregado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.

No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.