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Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos
administrativos.
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O vício de incompetência em ato administrativo pode
ser sanado quando
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração
declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do
contratado, este faz jus
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De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021,
garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor
inicial atualizado somente quando o objeto for
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Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de
contratar serviço de manutenção predial estimado em
R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, essa
contratação pode ser realizada por dispensa de
licitação, pois
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No desempenho de funções de perícia, auditoria ou
consultoria, o economista deve observar regras
específicas deontológicas previstas na Consolidação da
Legislação da Profissão do Economista. Assinale a
alternativa que apresenta a conduta que está conforme
essas regras.
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Ao instruir um auto de infração contra empresa não
registrada, o setor jurídico do CORECON-PE precisa
seguir o normativo que define prazos de defesa,
recursos e demais atos processuais internos. Esse
normativo está contido no(na)
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Considere que, em 2025, o CORECON-PE tenha
proposto fixar a anuidade dos economistas em
R$ 518,00, alegando ter aplicado integralmente o INPC
acumulado desde o último reajuste. Nesse caso, à luz da
Lei n.º 12.514/2011, a medida é
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Um profissional presta consultoria econômica desde
2023 sem registro no CORECON-SP. Ao ser autuado, ele
está sujeito, conforme o Decreto 31.794/1952, a:
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Em um posto rodoviário, um profissional apresenta
carteira de economista emitida pelo CORECON-PE
como documento de identidade. Segundo a
Lei n.º 6.206/1975, o agente de segurança deve
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