No Brasil, o presidencialismo foi instituído a partir da Proclamação da República, em 1889, e desde então vem sendo o sistema de governo adotado ao longo de toda a evolução histórica republicana, previsto em todas as Constituições brasileiras desse período.

O presidencialismo brasileiro se configura como forma de governo

A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.

Dessa forma, reconhece-se que

A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.

Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)

Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.

Segundo a Lei nº 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.

Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1º . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

Burocratas de nível de rua são os funcionários que trabalham diretamente na interação com usuários para provisão de serviços públicos. Uma de suas tarefas centrais é ensinar aos cidadãos o papel de ser cliente e usuário do Estado.

Essa é uma função com muitos desafios porque

Estudos sobre políticas públicas partem do princípio de que podemos analisá-las como um ciclo que, apesar de não condizer necessariamente com a realidade, perpassa pelas fases de agenda, formulação, implementação e avaliação.

A fase de avaliação tem a função de

O público-alvo de uma campanha de vacinação é de 5 milhões de pessoas. Ao final de um mês, a única informação que chegou ao planejador de mídia é que 80% do público-alvo foi exposto pelo menos uma vez a alguma peça de propaganda da campanha de vacinação.

Nesse caso, o planejador de campanha tem informações a respeito da(o)