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Foram encontradas 60 questões.

Suponha que uma concessionária de serviços públicos de saneamento necessite dos dados pessoais dos usuários, tais como CPF, RG, endereço, bem como renda familiar, este último sob argumento de concessão de beneficio de tarifa social. De acordo com o regime instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei n° 13.853/2019) e Decreto Estadual nº 49.265/2020,
 

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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
 

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Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
 

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Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual n° 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco,
 

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A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções
 

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A aplicação do conceito de accountability no setor público diz respeito à
 

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O modelo de administração pública gerencial adotado pela Reforma do Aparelho do Estado, idealizada pelo Ministro Bresser Pereira em meados de 1990, apresenta, entre outros, o conceito de
 

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No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
 

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Em uma confeitaria 10 sanduiches custam R$ 54,00. Também sabemos que 100 gramas de bombons mais 100 gramas de bolo custam o mesmo que 5 sanduíches e que 100 gramas de bombons custam o mesmo que 125 gramas de bolo.  

Susana foi à confeitaria com um número inteiro de reais e depois de comprar 7 sanduiches, o que lhe sobrou dava para comprar 100 gramas de bombons, mas não dava para comprar 150 gramas de bolo. É correto afirmar que Susana levou à confeitaria
 

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Os irmãos Santos são 4: Ana, Bete, Daniel é Diego. Daniel e Diego são gêmeos e usam roupas distintas. Os quatro irmãos querem tirar uma foto, com todos sentados em fila, mas os gêmeos querem ficar um ao lado do outro. Eles podem se sentar para tirar a foto de
 

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