À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade.

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção do nascituro.

À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.

Apenas os maiores de dezesseis anos de idade são capazes de direitos e deveres na ordem civil.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Incluem-se entre os bens dos estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A eleição do governador e do vice-governador de estado, para mandato de oito anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores; a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.