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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.Provas
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.Provas
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Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Julgue os item, relativo a agência executiva.
Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.
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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
A caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.
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Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
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Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item.
A aquisição de bens e serviços comuns pode ser feita com o pregão tradicional, que dispensa os recursos eletrônicos.
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