Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

Uma contratação com órgão público pode ser feita por meio de convite enviado para apenas uma pessoa jurídica.

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

O cadastro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será considerado como válido a partir do momento da conclusão dos procedimentos correspondentes no portal de compras do governo, resguardando-se o direito da Administração de revogar a validação do cadastro se os documentos comprobatórios apresentarem problemas.

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei específica.

Se determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.

Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.