Prova Completa: Advogado (CRA-SC - QUADRIX

2651715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

C

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

D

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

E

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

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2651714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

A

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

B

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D

Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E

agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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2651713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Prolegômenos

O direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito

A

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

B

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram exclusivamente a administração pública direta, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

C

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

D

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

E

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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2651712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Prolegômenos

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

C

Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

D

As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

E

A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

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2651711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Prolegômenos

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX.

B

A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo.

C

O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII.

D

O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.

E

O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.

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2651710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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2651709 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Com relação às suas características básicas, o poder constituinte originário é

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2651708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

O princípio segundo o qual não se deve considerar uma norma da Constituição fora do sistema em que esta se integra denomina-se princípio da

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2651707 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A interpretação das normas constitucionais em nada difere daquela típica dos demais ramos do direito.

B

A interpretação constitucional tende a não acarretar impacto sobre o direito positivo do Estado.

C

Para que a norma constitucional possa atuar na solução de problemas concretos e seja aplicada, seu conteúdo semântico deve ser averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.

D

Existindo lacunas do texto constitucional, o intérprete deverá abster-se de interpretar a norma.

E

O método hermenêutico clássico preconiza que a Constituição seja interpretada com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, segundo as fórmulas desenvolvidas por Hans Kelson: a interpretação sistemática; histórica; lógica; e gramatical.

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2651706 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto às classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

A

As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

B

A distinção entre normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a mudança da Lei Maior.

C

As constituições programáticas tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho.

D

As constituições-garantia traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

E

Chama-se Constituição outorgada aquela em que ocorre a participação popular, sendo, por isso, também chamada de Constituição democrática.