Prova Completa: Advogado (CRA-SC - QUADRIX

2651685 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A

É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.

C

É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.

D

Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

E

É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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2651684 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.

B

O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.

C

Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

D

A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.

E

A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

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2651683 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A

O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

B

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

C

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

D

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.

E

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

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2651682 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.

B

Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.

C

Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.

D

Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

E

Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

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2651681 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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AdministraçãoLei 4.769/1965: Técnico de Administração

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação.

B

Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes.

C

Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal.

D

O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA.

E

É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs.

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2651680 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Santa Catarina - SC

Com relação ao plenário do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

A

O plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano.

B

O plenário reunir-se-á, extraordinariamente, uma vez a cada dois meses.

C

As sessões do plenário serão realizadas, preferencialmente, na sede do CRA-SC, podendo também ocorrer em outro local, mas é terminantemente vedada a sua realização por videoconferência.

D

O quórum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do plenário.

E

Salvo disposição em contrário, as decisões consideram-se aprovadas pela maioria qualificada dos presentes.

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2651679 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Santa Catarina - SC

O presidente e o vice-presidente do CRA-SC serão eleitos pelo plenário, em chapa(s)

A

conjunta, por escrutínio secreto e maioria qualificada, para exercerem mandato de dois anos.

B

conjunta, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de três anos.

C

conjunta, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de dois anos.

D

distintas, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandato de dois anos.

E

conjunta, por escrutínio público e maioria qualificada, para exercerem mandato de dois anos.

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2651678 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Santa Catarina-SC

Assinale a alternativa que apresenta a composição da diretoria do CRA-SC.

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2651677 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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AdministraçãoLei 4.769/1965: Técnico de Administração

Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs.

A

As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição.

B

É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral.

C

Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria.

D

É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa.

E

As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.

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2651676 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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AdministraçãoLei 4.769/1965: Técnico de Administração

De acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com a

A

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do Conselho Federal de Administração (CFA) e será concluído após a diplomação dos eleitos.

B

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do período de votação.

C

abertura do período de votação e será concluído após a diplomação dos eleitos.

D

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do mandato dos eleitos.

E

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após a divulgação do resultado oficial.