A questão refere-se à RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 234, que regulamenta os principais atos administrativos expedidos pelo CFA e pelos CRAs.

Sobre Deliberação, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I)É ato administrativo destinado a expressar as decisões especificas e individuais do órgão colegiado sobre matérias colocadas sob seu exame.

II)Relaciona-se às questões colocadas a exame dos Plenários do CFA e dos CRAs que não versem sobre matérias de cunho normativo e destinadas ao Sistema CFA/CRAs. Expressa, também, as decisões proferidas nos processos administrativos, disciplinares e éticos.

O Pregão Presencial foi instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela , e no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto 47.297 de 6 de novembro de 2002, regulamentado pela Resolução CEGP-10 DE 19 de novembro de 2002. Destina-se à aquisição de bens, à prestação de serviços comuns e serviços de engenharia.

Execução indireta- a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I. empreitada por preço unitário- quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
II. empreitada por preço global- quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Das afirmações acima: