A questão refere-se à RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 186, que aprova o regulamento de fiscalização do sistema CFA/CRAs.

Do processo administrativo fiscal, sobre os atos e termos processuais, é incorreto:

A questão refere-se à RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 186, que aprova o regulamento de fiscalização do sistema CFA/CRAs.

Cabe aos Conselhos Regionais de Administração os itens relacionados abaixo, exceto:

A questão refere-se à RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 186, que aprova o regulamento de fiscalização do sistema CFA/CRAs.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá as atribuições relacionadas abaixo, exceto:

Conforme previsto no Artigo 2º, para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:

I. instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação.

II. estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

Das posições acima:

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta.

Para obras e serviços de engenharia (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) considera-se:

I. convite: até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II. concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Das afirmações acima:

Nas licitações para o fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando:

I. O percentual de exigência de subcontratação, de até dez por cento do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital.

II. que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ou empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para a regularização, previsto no § 1º do artigo 4º.

Das afirmações acima:

A modalidade Concorrência é um tipo de licitação pública para compra de bens ou realização de serviços comuns e para obras e serviços de engenharia, entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objeto. É utilizada em valores acima de para compras e serviços, e acima de para obras e serviços de engenharia.

Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), é correto afirmar que: