De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá-se sem prejuízo de sua remuneração.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os cargos vitalícios somente podem ser perdidos por seus titulares mediante processo judicial ou administrativo.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou posterior.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

O visto é ato que se limita à verificação do atendimento aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição de sua eficácia.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, sendo dispensada a qualificação.