De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A posse e o exercício em cargo público dependem de apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da evolução patrimonial do indivíduo.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .

A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A homologação é ato discricionário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para com as instituições públicas.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação no caso de doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.

No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.

A admissão é ato administrativo vinculado.

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão são exclusivos de funções de chefia, direção e assessoramento.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .

A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, mas não livra o lesado da necessidade de narração da existência do fato, do dano e do nexo entre eles.