Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
Considera-se ato de improbidade administrativa toda e qualquer conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.