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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEPUERJ
Orgão: CRBio-2
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Analise os documentos, a solicitação e o comprovante listados abaixo para a inscrição de pessoa jurídica no CRBio:
I - Contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente;
II - CNPJ;
III - Inscrição municipal;
IV - Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição da pessoa jurídica, conforme estabelecido em Resolução própria;
V - Emissão de laudo sobre as atividades técnicas exercidas pela empresa nos últimos 5 anos;
VI - Solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo responsável técnico indicado pela pessoa jurídica requerente, com a expressa anuência daquele (biólogo) e aceitação do referido encargo;
VII - Descrição detalhada das atividades que pretendem ser exercidas pela empresa na área do conhecimento das Ciências Biológicas.
A alternativa que apresenta os itens requeridos para a inscrição de pessoa jurídica é:
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