Questões do Concurso CRBio-1 - VUNESP

1208766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.

B

Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.

C

Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.

D

Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E

Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

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1208765 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Contratos em Geral

Havendo constatação de vício redibitório, o alienante que conhecia o vício da coisa fica obrigado a restituir o que recebeu

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1208764 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

C

O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.

D

Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

E

Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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1208763 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.

B

Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.

C

A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar-se por outro meio.

D

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

E

É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

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1208762 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

O sobrinho de determinada parte pode ser admitido para produção de prova testemunhal.

C

A confissão é ato personalíssimo, sendo absolutamente ineficaz a confissão realizada por representante legal ou convencional.

D

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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1208761 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: “Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias” e “Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem”. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A

há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.

B

por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.

C

não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.

D

a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.

E

é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.

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1208760 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Josefino estava parado no posto de gasolina da rede Predileto, abastecendo seu carro, quando, de repente, um helicóptero da empresa Duro na queda cai sobre tal estabelecimento, morrendo na explosão todos que estavam no helicóptero e no posto. Nesse caso, com relação à liame que agora une essas partes, é correto afirmar que Josefino

A

é considerado consumidor em relação ao posto de gasolina, mas não em relação à empresa dona do helicóptero.

B

é consumidor por equiparação com as duas empresas.

C

é consumidor por equiparação em relação à empresa do helicóptero, mas com relação ao posto de gasolina, mantém uma relação civil, tutelada pelo Código Civil.

D

mantinha relação civil e não de consumo com ambas as empresas.

E

é consumidor tanto do posto quanto da empresa Duro na queda, sendo que da última é assim considerado por equiparação.

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1208759 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

A

não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.

B

há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.

C

poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.

D

uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.

E

o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.

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1208758 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Consumidor
Práticas Abusivas
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.

B

o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplica ção do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.

C

a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.

D

a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.

E

a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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1208757 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

C

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

D

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

E

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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