Prova Completa: Advogado (CRC-MG - IADES

477065 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, beneficiando e prejudicando terceiros.

B

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

D

É possível a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porém produzindo efeito, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

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477064 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que se refere aos fatos jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas agente capaz e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

C

Nas declarações de vontade, se atenderá o sentido literal da linguagem.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da respectiva execução, não de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de forma abrangente.

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477063 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que nasceu o indivíduo falecido ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem os bons costumes.

C

Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

D

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

E

No caso de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

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477061 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.

D

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.

E

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

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477060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de corrupção passiva.

B

Peculato culposo caracteriza-se por inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

Peculato mediante erro de outrem caracteriza-se por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

D

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Concussão caracteriza-se por dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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477008 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Analista de Comunicação
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Contador
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Normas Contábeis
Legislação

Quanto à participação de técnico em contabilidade como membro de Conselho Regional e do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

A

Passou a ser vedada por alteração legislativa ocorrida no Decreto-Lei nº1.040/1969.

B

É de um terço.

C

É de um representante que será eleito no pleito para a renovação de um terço do Plenário

D

É de um representante que será eleito no pleito para a renovação de dois terços do Plenário, no âmbito dos Conselhos Regionais, e vedada no Conselho Federal.

E

É de, no mínimo, um representante que será eleito no pleito para a renovação de dois terços do Plenário.

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477001 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Analista de Comunicação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Contador
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Fiscal
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Normas Contábeis
Legislação

De acordo com o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade vigente, assinale a alternativa correta quanto à competência detida somente pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem igual previsão para o Conselho Federal.

A

Colaborar nas atividades-fins da Fundação Brasileira de Contabilidade.

B

Disponibilizar anualmente a própria prestação de contas.

C

Incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos profissionais da contabilidade e da sociedade em geral.

D

Estimular a exação na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram.

E

Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da profissão e dos respectivos profissionais.

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476990 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Analista de Comunicação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Contador
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Normas Contábeis
Legislação

No que se refere à renda, o Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispôs pertencerem aos Conselhos Regionais de Contabilidade

A

80 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.

B

60 por cento das multas aplicadas das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista.

C

60 por cento da arrecadação da anuidade.

D

80 por cento das doações e dos legados.

E

60 por cento da taxa de expedição das carteiras profissionais.

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476988 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Advogado
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Analista de Comunicação
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Normas Contábeis
Legislação

Considere hipoteticamente que determinado profissional é consultado a respeito da(s) possibilidade(s) de aplicação da receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade poderão aplicá-la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional.

B

O Conselho Federal de Contabilidade poderá aplicá- la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional. Já os Conselhos Regionais, além dessa hipótese, também poderão aplicar em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.

C

Os Conselhos Regionais de Contabilidade poderão aplicá-la exclusivamente na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional. Já o Conselho Federal de Contabilidade, além dessa hipótese, também poderá aplicar em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.

D

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderão aplicá-la na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.

E

Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade deverão aplicar, no mínimo, 20 por cento nas entidades sindicais, observados os demais requisitos legais.

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476987 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Normas Contábeis
Legislação

No que se refere ao registro cadastral das organizações contábeis, assinale a alternativa que apresenta o disposto pela Resolução no1.390/2012, do Conselho Federal de Contabilidade, quanto ao alvará de organização contábil.

A

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) só poderá expedir o registro cadastral após a expedição do alvará.

B

O alvará será expedido sem ônus, inclusive nas renovações.

C

A obtenção do alvará pelo CRC deverá ser disponibilizada exclusivamente em atendimento presencial, condicionado à sua regularidade.

D

O alvará de organização contábil terá validade até 30 de junho do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a organização contábil e seu titular ou sócios e responsáveis técnicos estejam regulares no CRC.

E

Se o titular ou qualquer dos sócios possuir registro provisório, ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do alvará será limitada ao prazo de 30 dias antes da validade do respectivo registro profissional ou do visto.