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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Lei 4.320/64:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
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Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:
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Confira os adjetivos eruditos e suas respectivas bases de significação:
I. Asinino (de asno) / porcino (de porco) / mnemônico (de memória).
II. Filatélico (de selos) / onírico (de sonhos) / senil (de velhice).
III. Entérico (de intestino) / passional (de paixão) / fulgural (de raio).
IV. Volitivo (de vontade) / cunicular (de coelho) / leporino (de lebre).
II. Filatélico (de selos) / onírico (de sonhos) / senil (de velhice).
III. Entérico (de intestino) / passional (de paixão) / fulgural (de raio).
IV. Volitivo (de vontade) / cunicular (de coelho) / leporino (de lebre).
Sobre a relação de palavras acima, está correto o que se apresenta:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:
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São atribuições do Conselho Regional de Contabilidade previstos no Decreto-Lei n. 9.295/46, exceto:
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980):
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
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No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:
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O mistério das coisas
O mistério das coisas, onde está ele?
Onde está ele que não aparece
Pelo menos a mostrar-nos que é mistério?
Que sabe o rio e que sabe a árvore(II)
E eu, que não sou mais do que eles, que sei disso?
Sempre que olho para as coisas e penso no que os homens
pensam delas,
Rio como um regato que soa fresco numa pedra.
Onde está ele que não aparece
Pelo menos a mostrar-nos que é mistério?
Que sabe o rio e que sabe a árvore(II)
E eu, que não sou mais do que eles, que sei disso?
Sempre que olho para as coisas e penso no que os homens
pensam delas,
Rio como um regato que soa fresco numa pedra.
Porque o único sentido oculto das coisas
É elas não terem sentido oculto nenhum,
É mais estranho do que todas as estranhezas(III)
E do que os sonhos de todos os poetas(III)
E os pensamentos de todos os filósofos(III),
Que as coisas sejam realmente o que parecem ser
E não haja nada que compreender.
É elas não terem sentido oculto nenhum,
É mais estranho do que todas as estranhezas(III)
E do que os sonhos de todos os poetas(III)
E os pensamentos de todos os filósofos(III),
Que as coisas sejam realmente o que parecem ser
E não haja nada que compreender.
Sim, eis o que os meus sentidos aprenderam sozinhos: —
As coisas não têm significação: têm existência.
As coisas são o único sentido oculto das coisas.
As coisas não têm significação: têm existência.
As coisas são o único sentido oculto das coisas.
(Fernando Pessoa. O guardador de rebanhos. In: Poemas de Alberto Caeiro)
Sobre o texto de Fernando Pessoa:
I. Nas três estrofes, a função da linguagem predominante é a referencial.
II. Na primeira estrofe, registra-se a presença da figura Prosopopeia no verso “Que sabe o rio e que sabe a árvore”.
III. Na segunda estrofe, as expressões “todas as estranhezas”, “todos os poetas” e “todos os filósofos” marcam o destaque da figura Hipérbole.
IV. Na terceira estrofe, a repetição da palavra “coisa” configura um empobrecimento da linguagem, ocasionando um pleonasmo vicioso.
Analisadas as assertivas acima, pode-se afirmar que:
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Considere a soma dos n termos da sequência lógica dada por 1 + 5 + 9 + 13 + ... + x = 1653. Nessas condições, o valor numérico de x será:
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