Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

Isimud foi contratado para trabalho em tempo parcial, com duração de vinte e seis horas semanais. Por necessidade do serviço e tendo em vista a dedicação do trabalhador, o empregador permitiu o trabalho em horas extras. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no regime de tempo parcial, é possível o acréscimo de até:

Anu Akiti, após sucessivas decisões contrárias à sua pretensão, ofertou todos os recursos possíveis, tendo apresentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, alegando ofensa à decisão proferida pelo próprio tribunal sobre idêntico tema relacionado ao processo em que apresenta postulação. Nos termos do Código de Processo Civil, é ônus do recorrente, no recurso de embargos de divergência, comprovar o dissidio, dentre outros meios, mediante citação de repositório:

Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente, o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade deve ser submetido ao:

Tamuz promoveu ação de natureza cível sendo surpreendido por sentença indeferindo liminarmente a petição inicial, julgando improcedente o pedido. Nos termos do Código de Processo Civil, a improcedência liminar poderá ocorrer quando o pedido contrariar:

Zababa requereu medida de arresto para garantir futura condenação por quantia certa, tendo em vista o risco de perecimento do patrimônio do réu. O seu pedido foi deferido por preencher os requisitos legais. Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela, nesse caso, teria natureza de:

A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de fazer, em prazo fixado no referido ato. Decorrido o prazo, por força da inexistência do cumprimento do comando judicial, a sociedade requereu ao juiz a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Nos termos do Código de Processo Civil, poderá o juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, podendo essas serem:

A sociedade empresária Kingu foi acionada por Anam por descumprimento de contrato. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização, bem como pelas despesas do processo e em honorários. Nos termos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados, como regra geral, tendo por base o:

Samuel promoveu ação com pedido indenizatório, por danos morais e materiais em face de Ohana, sendo representado pelo advogado Felipe, que não apresentou, nos autos, o necessário instrumento de mandato. Nos termos do Código de Processo Civil, o advogado deve atuar no processo munido de procuração, salvo quando for para praticar ato:

Ayla promoveu ação condenatória pelo procedimento comum em face de Eugenio C, e o seu pedido foi julgado procedente. Ultrapassado o prazo legal, o réu apresentou apelação. Nos termos do Código de Processo Civil e da doutrina assente quanto ao tema, ocorreu a: