De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.

As empresas que atuam no ramo de serviços contábeis devem se registrar e pagar anuidade ao CFC.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.

O recurso contra decisões do CRC que aplicarem pena de multa será dirigido ao CFC e terá efeito suspensivo.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.

A falta de pagamento de multa devidamente confirmada importará, decorridos 30 dias da notificação, em suspensão, por 90 dias, do profissional ou da organização que, nela, tiver incorrido.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.

A carteira profissional, visada pelo presidente do CFC, servirá como documento de identidade e terá fé pública.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, quando for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.