Com relação à legislação, julgue o item.

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

O servidor público vinculado a uma autarquia federal que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração de origem.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.

Com relação à legislação, julgue o item.

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.