Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelas disposições do Código de Processo Civil sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua literalidade.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei, não pode ser compelido a cumpri-la, mas tampouco poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.