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O engenheiro agrimensor não tem competência
para desempenhar a seguinte atividade
profissional:
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Não tem competência para apresentar proposta de ato normativo ao CREA:
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Os profissionais estrangeiros, registrados nos
CREAs, que tiverem desenvolvido atividades técnicas
no exterior, para equivalência de acervo técnico
no país, poderão requerer a anotação de suas
obras e serviços. Neste caso é dispensada a apresentação
do seguinte documento:
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O mandato dos Conselheiros Regionais do CREA
terá o seguinte prazo, em anos, e se renovará na
seguinte proporção de seus membros:
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Compete ao CONFEA enviar aos Conselhos Regionais
cópia do expediente encaminhado ao Tribunal
de Contas no prazo, em dias, de até:
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Constituirá renda da mútua do CREA, o seguinte
montante calculado sobre a taxa de ART:
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Os membros da Diretoria Executiva somente poderão
ser destituídos por decisão do CONFEA,
tomada em reunião secreta, pela seguinte maioria
dos membros do plenário:
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As instituições de ensino superior poderão ter representação
junto aos Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, desde que seus
registros sejam homologados pelo CONFEA com
antecedência de pelo menos um ano. A representação
da instituição se efetivará na renovação do
seguinte quantitativo dos Conselheiros do CREA:
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Terão competência para medição, demarcação e
levantamentos topográficos os técnicos na seguinte
área:
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O engenheiro agrimensor não tem competência para desempenhar a seguinte atividade profissional:
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