Não tem competência para apresentar proposta de ato normativo ao CREA:

Os profissionais estrangeiros, registrados nos CREAs, que tiverem desenvolvido atividades técnicas no exterior, para equivalência de acervo técnico no país, poderão requerer a anotação de suas obras e serviços. Neste caso é dispensada a apresentação do seguinte documento:

O mandato dos Conselheiros Regionais do CREA terá o seguinte prazo, em anos, e se renovará na seguinte proporção de seus membros:

Compete ao CONFEA enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas no prazo, em dias, de até:

Constituirá renda da mútua do CREA, o seguinte montante calculado sobre a taxa de ART:

Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, pela seguinte maioria dos membros do plenário:

As instituições de ensino superior poderão ter representação junto aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, desde que seus registros sejam homologados pelo CONFEA com antecedência de pelo menos um ano. A representação da instituição se efetivará na renovação do seguinte quantitativo dos Conselheiros do CREA:

Terão competência para medição, demarcação e levantamentos topográficos os técnicos na seguinte área:

O engenheiro agrimensor não tem competência para desempenhar a seguinte atividade profissional:

O recurso, a ser interposto em face de decisão do Conselho Regional para o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem o seguinte prazo previsto em Resolução do CONFEA: