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No contexto da Administração Pública contemporânea, o princípio da boa administração tem sido cada vez mais invocado como diretriz para a atuação dos agentes públicos. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir:
I. O princípio da boa administração permite à Administração Pública flexibilizar os princípios da legalidade e impessoalidade em nome da eficiência.
II. O princípio da boa administração admite a adoção de soluções menos eficientes, desde que sejam mais rápidas ou convenientes para o gestor público.
III. O princípio da eficiência é um desdobramento do princípio maior da boa administração.
Está(ão) CORRETA(S):
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Ao lidar com demandas de cidadãos e instruções processuais no âmbito da Administração Pública Federal, o Assistente Administrativo deve observar os princípios e critérios que regem o processo administrativo. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
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O Assistente Administrativo do CREA/RS, ao organizar documentos e preparar expedientes para deliberação, precisa compreender as atribuições dos diversos órgãos internos, inclusive das câmaras especializadas. Com base no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA quanto à finalidade da câmara especializada.
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No contexto da atuação de um Assistente Administrativo do CREA, avalie as afirmativas a seguir:
I. A compreensão mútua entre colegas é favorecida pela escuta ativa, pelo respeito à diversidade de ideias e pelo compromisso com objetivos institucionais.
II. O comportamento defensivo do servidor tende a enfraquecer a cooperação dentro da equipe e comprometer o ambiente de trabalho.
III. A imagem do órgão perante a opinião pública independe da forma como o servidor se comunica com os cidadãos, desde que a informação prestada seja tecnicamente correta.
Está(ão) CORRETA(S):
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Durante o atendimento presencial a um cidadão nas dependências do CREA, o Assistente Administrativo adotou uma postura impessoal, com poucas expressões faciais, respondeu de forma ríspida e evitou contato visual. Ao final, o cidadão saiu com dúvidas não sanadas. Com base nos fatores que compõem um atendimento eficaz, é possível afirmar que o profissional:
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Ao organizar as sessões plenárias ordinárias do CREA, o Assistente Administrativo deve observar os prazos regulamentares. Nos termos do Regimento Interno do CREA-RS, a convocação para uma sessão plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro regional:
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Um cidadão interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que expressa a conduta CORRETA a ser adotada pela autarquia.
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O CREA-RS precisa contratar uma empresa para desenvolver um novo sistema digital de gestão, visto que não há no mercado uma solução pronta que atenda plenamente às necessidades do órgão. Nos termos da Lei de licitações e Contratos Administrativos, qual modalidade de licitação é mais adequada para essa contratação?
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No âmbito do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Acerca desses atributos, assinale a alternativa INCORRETA.
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O CREA-RS é uma entidade autárquica, ou seja, um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica própria. Sobre as características jurídicas das autarquias, analise as afirmativas abaixo:
I. As autarquias respondem subjetivamente, isto é, com necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.
II. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.
III. Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
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