Das afirmativas a seguir, assinale aquela que não expressa um princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

Embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na sua pureza originária (contratos privados realizados pela administração) com suas adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos propriamente ditos). Daí por que a teoria geral do contrato é a mesma para os contratos privados, como para os contratos públicos, de que são espécies os contratos administrativos e os acordos internacionais. Todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da administração.

Assim, sobre os contratos administrativos propriamente ditos, é lícito afirmar:

Através da projeção estimada do consumo e dos cálculos com base estatística, pode-se determinar