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Analise as seguintes afirmativas.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas as afirmativas
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP
Em conformidade com a Norma Regulamentadora 8 - Edificações,
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Conforme a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao constatar a existência de um ato ilegal, a Administração
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